Funcionários das lojas do Polo Shopping Indaiatuba não poderão mais ser cobrados pelos valores de estacionamento durante período de trabalho

Em decisão histórica, SECOM vence disputa judicial e Shopping não poderá cobrar estacionamento de funcionários.

Prefeitura de Santos quer incentivar a construção civil

Uma das mudanças feitas na Lei de Uso e Ocupação de Solo (Lous) propõe que os novos empreendimentos não precisem mais disponibilizar uma vaga de estacionamento para cada apartamento, como prevê a legislação atual. fonte: g1 – Santos e Região, 28/03/2022 A mudança na Lous passou por audiências públicas ao longo do ano passado eContinuar lendo “Prefeitura de Santos quer incentivar a construção civil”

Câmara de Niterói aprova Projeto de Lei que permissão à gestantes utilizar as vagas reservadas para PCD

Um Projeto de Lei aprovado na Câmara de Niterói reconhece o direito da gestante utilizar as vagas de estacionamento reservadas para pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção. Segundo o projeto de lei, o direito da gestante ao estacionamento é amparado na Lei Federal 13.146 que é destinada a assegurar e promover condições deContinuar lendo “Câmara de Niterói aprova Projeto de Lei que permissão à gestantes utilizar as vagas reservadas para PCD”

Primeiro ciclo de fiscalização da LGPD começa em 2022

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu mais um passo para começar a aplicar as penalidades previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 29/10/21, o regulamento do processo de fiscalização da norma. O primeiro ciclo de monitoramento terá início a partir deContinuar lendo “Primeiro ciclo de fiscalização da LGPD começa em 2022”

Prefeito de Feira de Santana veta PL que previa cobertura em estacionamentos de shoppings

O projeto havia sido aprovado pela Câmara Municipal em setembro O prefeito municipal de Feira de Santana, Colbert Martins da Silva, vetou, em sua totalidade, o Projeto de Lei nº 42/2021, de autoria do vereador Josse Paulo Pereira Barbosa, conhecido como Paulão do Caldeirão (PSC), que ‘assegura ao consumidor o direito à proteção e prevençãoContinuar lendo “Prefeito de Feira de Santana veta PL que previa cobertura em estacionamentos de shoppings”

Carf afasta cobrança de Cofins sobre renda de estacionamento de shopping

Turma decidiu que o serviço pode ser considerado atividade própria do condomínio constituído por cotistas fonte: http://www.jota.info , Brasília 27/9/2021 A 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por quatro votos a dois, que a exploração do serviço de estacionamento pode ser considerada atividade própria doContinuar lendo “Carf afasta cobrança de Cofins sobre renda de estacionamento de shopping”

Câmara de vereadores de Feira de Santana (BA) aprova PL que prevê instalação de coberturas em estacionamentos de Shopping Centers

O Projeto de Lei 42/2021 agora deverá passar pela segunda votação na casa e, se aprovado, será encaminhado para sanção do prefeito. Foi aprovada na manhã desta quarta-feira (22), com 17 votos favoráveis e uma abstenção, o Projeto de Lei 42/2021, que prevê que todos os Shoppings Centers de Feira de Santana, instalem coberturas nosContinuar lendo “Câmara de vereadores de Feira de Santana (BA) aprova PL que prevê instalação de coberturas em estacionamentos de Shopping Centers”

Em Santa Catarina, Comissão da Câmara dos Deputados aprova proposta que prevê cartão de estacionamento para motorista que acompanha idoso

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados de SC aprovou o Projeto de Lei 11188/18, que cria credencial de estacionamento destinada a acompanhantes de idosos e de pessoas com deficiência para que seja possível o uso de vagas reservadas. Fonte: Agência Câmara de Notícias, em 22/9/2021 Conforme o texto, a credencial seráContinuar lendo “Em Santa Catarina, Comissão da Câmara dos Deputados aprova proposta que prevê cartão de estacionamento para motorista que acompanha idoso”

TJ de Santa Catarina julga inconstitucional lei que obrigava a cobrança fracionada de tarifas em estacionamentos

Para o colegiado, a norma trata de matéria do Direito Civil, e não de tema consumidor, o que atrairia a competência privativa da União para dispor sobre o assunto. fonte: site migalhas.com.br em 20/9/2021 O Órgão Especial do TJ/SC declarou a inconstitucionalidade da lei 692/20, de Florianópolis, que obrigava os estacionamentos particulares da cidade a adotar oContinuar lendo “TJ de Santa Catarina julga inconstitucional lei que obrigava a cobrança fracionada de tarifas em estacionamentos”

Projeto de lei em Campo Grande prevê a proibição de uso de placas com o texto “não nos responsabilizamos por…”

O Projeto de Lei Municipal nº 9.949/2021 segue a mesma linha já praticada em outros diversos municípios do país e também orientações de órgãos de defesa do consumidor. Estacionamentos públicos e privados não poderão utilizar placas e avisos de “não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”. A medida é prevista no projetoContinuar lendo “Projeto de lei em Campo Grande prevê a proibição de uso de placas com o texto “não nos responsabilizamos por…””