Câmara de Niterói aprova Projeto de Lei que permissão à gestantes utilizar as vagas reservadas para PCD

Um Projeto de Lei aprovado na Câmara de Niterói reconhece o direito da gestante utilizar as vagas de estacionamento reservadas para pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção. Segundo o projeto de lei, o direito da gestante ao estacionamento é amparado na Lei Federal 13.146 que é destinada a assegurar e promover condições de igualdade para pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida.

Ainda segundo o projeto de lei, a gestante deverá solicitar, junto ao órgão responsável, uma autorização que terá validade de nove meses. O cartão de estacionamento será concedido após constatação da gestação.

O PL segue para sanção do prefeito. (fonte: A Tribuna RJ, 10 novembro 2021)


http://estacionamentoria.com.br/eventos

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