Comissão da Câmara dos Deputados rejeita projeto que determina contratação de vigilantes para estacionamentos

Fonte: Agência Câmara de Notícias (06/10/2021)

Projeto ainda será analisado por outras três comissões

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 3154/15, que obriga os estabelecimentos comerciais a manter vigilância particular nos estacionamentos, a partir de 30 vagas, sendo no mínimo um profissional para até 250 vagas – acrescido de outro a cada 250 vagas extras (ou fração).

“Essa sugestão interfere de maneira desproporcional na liberdade de condução do empreendimento pelo comerciante, na medida em que impõe o modo pelo qual ele garantirá a segurança dos clientes e de seus bens”.

O relator, deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), que recomendou a rejeição.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: