Em Santa Catarina, Comissão da Câmara dos Deputados aprova proposta que prevê cartão de estacionamento para motorista que acompanha idoso

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados de SC aprovou o Projeto de Lei 11188/18, que cria credencial de estacionamento destinada a acompanhantes de idosos e de pessoas com deficiência para que seja possível o uso de vagas reservadas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias, em 22/9/2021

Conforme o texto, a credencial será vinculada a acompanhante previamente designado por pessoa idosa ou com deficiência e somente poderá ser usada durante a efetiva prestação de assistência. Eventuais infrações estarão sujeitas às sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.


Art. 2º O art. 41 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:

“Art. 41…………………………………………………………………………….
§ 1o Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla
visibilidade, credencial a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que
disciplinarão suas características e condições de uso.
§ 2º A utilização indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os infratores às
sanções previstas no inciso XX do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
§ 3o A credencial a que se refere o § 1o deste artigo é vinculada ao idoso beneficiário
ou a acompanhante por ele previamente designado.
§ 4o A credencial vinculada a acompanhante somente pode ser usada durante a
efetiva prestação de assistência ao idoso em sua locomoção ao destino final ou até
o veículo.

§ 5o A credencial a que se refere o § 1o deste artigo é válida em todo o território
nacional”

Art. 3º O art. 47 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:

“Art. 47 ……………………………………………………………………………
……………………………………………………………………………………….
§2o Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla
visibilidade, credencial a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que
disciplinarão suas características e condições de uso.
………………………………………………………………………………………..
§ 4o A credencial a que se refere o §2 o deste artigo é vinculada a pessoa com
deficiência que possui comprometimento de mobilidade ou a acompanhante por ela
previamente designado.
§ 5o A credencial vinculada a acompanhante somente pode ser usada durante a
efetiva prestação de assistência à pessoa com deficiência em sua locomoção ao
destino final ou até o veículo.

§ 6o A credencial a que se refere o §2 o deste artigo é válida em todo o território
nacional.


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