TJ de Santa Catarina julga inconstitucional lei que obrigava a cobrança fracionada de tarifas em estacionamentos

Para o colegiado, a norma trata de matéria do Direito Civil, e não de tema consumidor, o que atrairia a competência privativa da União para dispor sobre o assunto.

fonte: site migalhas.com.br em 20/9/2021

O Órgão Especial do TJ/SC declarou a inconstitucionalidade da lei 692/20, de Florianópolis, que obrigava os estacionamentos particulares da cidade a adotar o sistema de cobrança por tempo fracionado, em parcelas de 15 minutos, durante o período de permanência dos veículos.

Norma inconstitucional

Ao apreciar a ação, o desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, relator, votou no sentido de declarar a inconstitucionalidade da norma impugnada.

O relator registrou que a matéria trata de jurisprudência das Cortes Superiores, as quais são uníssonas ao entender que o tema é afeto ao Direito Civil, e não ao direito do consumidor, o que atrairia a competência privativa da União.

O entendimento do relator foi seguido por unanimidade.

“O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a regulação de preço de estacionamento é matéria de direito civil, inserindo-se na competência privativa da União para legislar (CF/88, art. 22, I). Inconstitucionalidade formal. Precedentes: ADI 4.862, rel. Min. Gilmar Mendes; AgR-RE 730.856, rel. Min Marco Aurélio; ADI 1.623, rel. Min. Joaquim Barbosa. (…)” (ADI N. 4.008/DF, rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 8-11-2017)

Ademais, o magistrado considerou que a norma ultrapassa o interesse local, “já que limita a atividade econômica empresarial, violando os princípios constitucionalmente consagrados da livre iniciativa e da livre concorrência”.

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