Projeto de lei em Campo Grande prevê a proibição de uso de placas com o texto “não nos responsabilizamos por…”

O Projeto de Lei Municipal nº 9.949/2021 segue a mesma linha já praticada em outros diversos municípios do país e também orientações de órgãos de defesa do consumidor.

Estacionamentos públicos e privados não poderão utilizar placas e avisos de “não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”. A medida é prevista no projeto de lei nº 9.949/2021, que será votado junto com outras três propostas pela Câmara Municipal de Campo Grande nesta quinta-feira (9).

O projeto prevê que a medida seja imposta para todos os estabelecimentos comerciais que possuam estacionamento. Até mesmo empresas com estacionamento terceirizado deverão retirar o anúncio de desresponsabilidade.

Conforme a justificativa, as placas desta natureza são consideradas abusivas pelo artigo 51 do CDC (Código de Defesa do Consumidor). No artigo, são consideradas nulas as cláusulas relativas que “impliquem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos” ou transfiram a responsabilidade a terceiros.

São válidas as medidas também para os estacionamentos públicos, oferecidos por estabelecimentos comerciais, como farmácias, supermercados e outros. Se aprovado e sancionado, o projeto prevê multa de R$ 500 para empresas que cometerem a infração e as reincidências podem render o cancelamento do alvará de funcionamento.

Fonte: UOL, 05/9/21

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: