Câmara inclui ‘minirreforma trabalhista’ na MP 1045/21

Proposta inclui criação de dois programas de geração de emprego com regras mais flexíveis para jovens

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (12 de agosto) a votação dos destaques da Medida Provisória (MP) 1045/21 que renova o programa de redução de salários e jornada dos empregados durante a pandemia.

Destinada a manter o programa emergencial de manutenção do emprego funcionando durante a pandemia, a medida acabou ganhando na Câmara dos Deputados uma série de propostas adicionais que criam novas formas mais flexíveis de contratação, além de mudarem permanentemente alguns pontos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)

Os pontos incluídos na MP criam três novas formas de contratação mais flexíveis em relação à CLT: 

  • Priore (Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego)
    Para contratação de jovens sem carteira assinada ou de profissionais com mais de 55 anos sem trabalho formal há 12 meses. O contrato é CLT, mas com valor do FGTS reduzido.
  • Requip (Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva)
    Um programa de bolsa de qualificação, no valor de R$ 550, para jovens e informais, em que o participante pode trabalhar até 22 horas semanais e deve ser inserido pela empresa em um curso profissionalizante. O contrato é considerado uma bolsa e não é pela CLT.
  • Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário
    Permite prefeituras contratarem temporariamente, fora da CLT, jovens e pessoas com mais de 50 anos, também condicionado à oferta de um curso de profissionalizante. A jornada será reduzida, de até 48 horas por mês, e a remuneração deve respeitar o valor do salário mínimo por hora.

As alterações também flexibilizam as regras de fiscalização do trabalho (ampliando as situações em que as multas só podem ser aplicadas em uma segunda visita), limita o direito à Justiça gratuita e altera o adicional de hora extra pago a profissões que têm jornadas inferiores a 8 horas diárias (como professores e telemarketing). 

Desempregados
Imagem e matéria: Fonte CNN Brasil

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