Lei 10.184/14 de Fortaleza: STF entende que há outras instâncias mais adequadas para discussão sobre o tema

A Lei municipal 10.184/2014 de Fortaleza estabelece tolerância de 20 minutos e pagamento integral da primeira hora, independentemente do tempo de permanência do veículo. A partir da segunda hora, a cobrança será fracionada e efetuada a cada 15 minutos de permanência no estacionamento.

Na ação, a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) sustentou que a norma, entre outros pontos, viola o direito da propriedade privada e os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Os principais pontos de questionamento eram a gratuidade dos primeiros 20 minutos e a diferenciação do valor cobrado das motos.

Com o entendimento de que há outras instâncias mais adequadas para discutir o conflito, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à arguição de descumprimento de preceito fundamental que questionou legislação sobre estacionamentos particulares na cidade.

O ministro relator lembrou que, entre os critérios para a admissão da ADPF no Supremo, está a necessidade de esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão a preceitos fundamentais. Segundo o ministro, no caso, é possível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade contra a norma no Tribunal de Justiça local.

Fonte: site conjur.com.br em 3/8/2021


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