Estacionamentos podem ser punidos por furtos de objetos no interior dos carros

Fonte: blog O Globo, 03/8/2021

Está na pauta de hoje da Terceira Turma do STJ um recurso que discute a responsabilidade de empresa de estacionamento e guarda de veículos sobre objetos roubados em suas dependências.

O caso em questão é o seguinte: segundo os autos, um advogado teve seu relógio da marca Rolex roubado por um motociclista dentro de garagem de prédio comercial, administrada por empresa responsável pela vigilância dos automóveis, mediante pagamento dos usuários. O sistema monitoramento por imagens não funcionava no dia do roubo.

O homem ajuizou ação por danos morais e materiais contra a prestadora de serviço, mas teve seu pedido negado pelo TJ de SP sob a justificativa de que a responsabilidade da empresa se limita à guarda do veículo. Além do que, diferentemente das instituições bancárias, não há obrigação de oferecer segurança ostensiva e armada na garagem.

Em recurso apresentado ao STJ, o advogado reafirmou a responsabilidade da empresa pelo ocorrido, alegando a falta de recursos preventivos mínimos esperados em um negócio desta natureza. 

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