Juiz permite que réu sem endereço fixo seja citado por whatsapp

A ação foi ajuizada pelo ex-proprietário de um estacionamento contra o dono de um veículo quebrado que, segundo alega o autor, abandonou o carro no pátio do local em novembro de 2019 e ignorou diversos pedidos para que fosse retirá-lo.

Por conta da epidemia, o local foi fechado e o ex-dono do estacionamento teve de guinchar o carro e guardá-lo na garagem de sua casa. Agora, ele cobra danos materiais por conta das mensalidades que não foram pagas e dos custos com transporte e manutenção de um veículo que afirma ser imprestável. Pede também danos morais pelos transtornos.

A advogada que representa o autor do processo pediu a intimação por WhatsApp com a justificativa de que o réu tem residência itinerante, porque trabalha como vendedor autônomo em praias e cidades similares. Logo, não seria possível fornecer à Justiça um endereço fixo para a citação. Também alegou que há prova, na ação, de que o número telefônico indicado ao juiz pertence ao réu. Para isso, anexou à ação áudios e prints de conversas que teve com o réu.

O juiz Guilherme Madeira Dezem anotou que o pedido feito pela advogada não é usual e que, apesar de o Superior Tribunal de Justiça já ter permitido o procedimento, não há lei nem regulamentação expedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo ou pelo Conselho Nacional de Justiça sobre citação por WhatsApp. A ausência de lei, contudo, não é suficiente para indeferir o pedido feito pela advogada.

Para o juiz, os princípios da razoabilidade, da eficiência e da boa-fé devem se impor à falta de legislação sobre o tema:

“As partes devem atuar em boa fé e a esta implica também na ausência de preconcepções sobre atuações de má-fé. Afinal de contas é bem conhecida a lição de que a má-fé não se presume”.

texto do juiz Guilherme Madeira Dezem em sua decisão

De acordo com a decisão, se está demonstrado nos autos que o réu é vendedor autônomo ambulante, sem endereço fixo ou endereços oficiais atualizados, mas a advogada da parte contrária consegue contato com ele de forma fácil por meio de WhatsApp,. Permitir sua citação pelo aplicativo é uma maneira de tornar o processo eficiente e evitar desperdício de recursos públicos:

“Qualquer forma de tentativa de localização de seu endereço seria perda de tempo e dinheiro, do autor e do Estado”, escreveu o juiz na decisão.

continuou o juiz Guilherme Madeira em sua decisão

matéria: site http://www.conjur.com.br (05/07/2021)


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