Lei que proíbe cobrança por perda de ticket de estacionamento é nula

Ministra Rosa considerou que é competência da União legislar sobre Direito Civil (quarta-feira, 30 de junho de 2021)

Lei do Amazonas que proíbe a cobrança de valores pré-fixados por estabelecimentos privados na hipótese da perda ou extravio do ticket de estacionamento é inconstitucional. Assim entendeu a ministra Rosa Weber, do STF, ao dar provimento ao recurso extraordinário proposto pela ABRASCE – Associação Brasileira de Shopping Centers. Na prática, a cobrança fica permitida.

A ministra considerou que é competência da União legislar sobre Direito Civil.

Lei 4.880/19

A lei estadual determinava que, em caso de perda do bilhete, deveria ser consultado o registro de entrada e saída do veículo, para que o consumidor fosse cobrado apenas pelo tempo em que esteve no estacionamento.

Caso o estabelecimento descumprisse a lei e cobrasse taxas pelo extravio do bilhete, ele poderia ser multado no valor de R$ 1 mil a R$ 10 mil.

Ao TJ/AM, a ABRASCE argumentou que a norma viola o direito de propriedade e dos princípios da livre iniciativa, livre concorrência, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como usurpa da competência da União para legislar sobre Direito Civil.

O tribunal estadual, porém, declarou a lei constitucional, motivo pelo qual a associação recorreu ao STF.

Em um primeiro momento, a ministra Rosa negou seguimento ao recurso extraordinário, decisão que foi posteriormente reconsiderada.

S. Exa. verificou que o entendimento adotado no acórdão diverge da jurisprudência da Suprema Corte, no sentido de ser competência privativa da União legislar sobre Direito Civil e configurar contrariedade ao princípio constitucional da livre iniciativa.


Fonte: Lobo & Lira Advogados, que representou a ABRASCE na causa.

Leia a integra da decisão

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: